TJAC 0000154-84.2023.8.01.0009
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DEMAIS PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DE PENA.…
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TJAC 0008824-72.2022.8.01.0001
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TJAC 0008742-41.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A…
TJAC 0006948-87.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SU…