Decisão · TJAC

TJAC 0008824-72.2022.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-02-20publicado em 2024-02-20
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PRIVATIVA DE…

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