TJAC 0006740-98.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA REPRESENTANTE. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE OUTRA VÍTIMA. ERROR IN JUDICANDO. APELO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0001755-49.2023.8.01.0002
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TJAC 0002458-80.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE COMPROVADA DA CONTENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORR…
TJAC 0012816-46.2019.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA CASA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDI…
TJAC 0000043-18.2023.8.01.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MAURICÍO RODRIGUES DE SOUZA (1º APELANTE). REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DO VETOR RELATIVO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. I…