Decisão · TJAC

TJAC 0008742-41.2022.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-02-20publicado em 2024-02-20
PENAL
APELAÇÃO. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS…

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