TJAC 1000719-87.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR…
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TJAC 1001996-12.2023.8.01.0000
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TJAC 1000670-80.2024.8.01.0000
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TJAC 0100711-72.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (art. 1…
TJAC 0100819-04.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não…