TJMG 0000948-69.2010.8.13.0610
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELA SERVIDÃO E DA ÁREA REMANESCENTE - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL OFICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À SUA DESCONSTITUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013982-91.2015.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - STENT FARMACOLÓGICO - PRÓTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO - REEMBOLSO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. At…
TJMG 3078444-33.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE FEITURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - EMENDA À INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. Dado o inequívoco interesse público (…
TJMG 0100428-27.2006.8.13.0556
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE DO ESTADO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO: IMPOSSIBILIDADE. O imóvel de propriedade do ESTADO, e, portanto, bem público, é insuscetível de usucapião (art. 183, §3º da CF).
TJMG 0074269-32.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENITENCIÁRIA - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE…