TJMG 0074269-32.2012.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENITENCIÁRIA - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR AFASTADA. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cabendo ao lesado demonstrar o evento, o dano e o nexo causal entre os dois primeiros, independente da existência de culpa ou dolo do infrator. - Não demonstrado o nexo causal entre o dano e o ato da administração, imperioso afastar a obrigação de indenizar.