TJMG 3078444-33.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE FEITURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - EMENDA À INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. Dado o inequívoco interesse público (herdeiros, Fazenda Pública e credores) inerente ao prosseguimento e encerramento do inventário, e em observância à instrumentalidade das formas e à inafastabilidade da jurisdição e aos princípios da economia e celeridade processual, mesmo em caso de limite diverso dado à ação de jurisdição voluntária, deve ser assegurado o direito subjetivo do autor de emendar a inicial (art. 284, CPC/1973).