Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-21publicado em 2017-11-27
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE DO ESTADO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO: IMPOSSIBILIDADE. O imóvel de propriedade do ESTADO, e, portanto, bem público, é insuscetível de usucapião (art. 183, §3º da CF).