TJMG 0013982-91.2015.8.13.0657

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - STENT FARMACOLÓGICO - PRÓTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO - REEMBOLSO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Atendem ao requisito da dialeticidade as razões de apelação com argumentos que confrontam a fundamentação da sentença recorrida. Stent, por se tratar de aparelho que auxilia função de órgão, enquadra-se no conceito atual (evoluído) de prótese. Não compete ao plano de saúde limitar o material para cirurgias cobertas, ainda mais quando não demonstrada viabilidade de utilização de material diverso capaz de alcançar o mesmo resultado. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde goza de gravidade que deve ser considerada no arbitramento da indenização por dano moral.