TJMG 0055900-57.2009.8.13.0343
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Tendo a servidão de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044333-77.2013.8.13.0702
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PROVAS - INCAPACIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Previsto no contrato de seguro de vida, a cobertura por invalidez permanente e total por doença, configura…
TJMG 6066299-20.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - APLICABILIDADE DO CDC - TRATAMENTO E PROCEDIMENTO - INCUMBÊNCIA DO MÉDICO - ILEGALIDADE NA RECUSA RELATIVA A DOENÇA OBJETO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚD…
TJMG 0031147-81.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, n…
TJMG 0100916-95.2013.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESPÓLIO - REPRESENTATIVIDADE - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE.
- Conforme determinam os artigos 12, V e 991, I, ambos do CPC/73, a legitimidade para propor e responder por proce…