Decisão · TJMG

TJMG 0100916-95.2013.8.13.0342

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-29publicado em 2017-12-06

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESPÓLIO - REPRESENTATIVIDADE - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE. - Conforme determinam os artigos 12, V e 991, I, ambos do CPC/73, a legitimidade para propor e responder por processos judiciais é do espólio da abertura ao encerramento do inventário.

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