TJMG 0006341-28.2017.8.13.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALEGADA SERVIDÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- De acordo com o art. 1.378, do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0829527-34.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DO PLANO - MEDIDA Q…
TJMG 0057644-79.2013.8.13.0074
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LOCATÁRIA. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. LEI Nº 8.245/91. APLICABILIDA…
TJMG 0236903-26.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LOCATÁRIA. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. LEI Nº 8.245/91. APLICABILIDADE. ART. 62, §3º, I, DA LE…
TJMG 0109826-31.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA DE BEM - INCAPAZ: INTERESSE - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA. Sem justificativa bastante, por improvada a necessidade premente da venda de imóvel objeto de inventário, é de man…