TJMG 0828547-57.2009.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO DE MINERODUTO - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA - IMPROCEDÊNCIA. Sendo a servidão discutida nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4828324-72.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL -.
- Aplica-se o Código de Proteção e Defes…
TJMG 2111780-11.2014.8.13.0024
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO - PENA CONVENCIONAL - REVISÃO DE OFÍCIO. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar s…
TJMG 2721283-41.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Cons…
TJMG 2216607-50.2009.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº 765.3…