TJMG 2216607-50.2009.8.13.0056
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - GESTANTE - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE - DIREITO GARANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88,…
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TJMG 5002735-85.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme preceito expresso no artigo 561 do Código de Processo Civil, o pleito de reintegração de poss…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS…
TJMG 1747504-38.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA.
1- Estando o contrato garantido por fiança, nã…