TJMG 2111780-11.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO - PENA CONVENCIONAL - REVISÃO DE OFÍCIO. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0868143-14.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
1. O Município de Uberlândia não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetiva a restituiçã…
TJMG 0033830-86.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho pratica…
TJMG 0636786-94.2012.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA.
O furto de veículo em estacionamento de supermercado, recuperado no dia seguinte do acontecido,…
TJMG 0160095-77.2014.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EMPREGADO - APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO - PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS - PROVA - DIREITO NÃO GARANTIDO.
O aposentado, para ter direito à manutenç…