TJMG 2721283-41.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º…
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TJMG 5743829-78.2009.8.13.0024
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a propriedade…
TJMG 0855178-06.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COLUNA CERVICAL - PROCEDIMENTO CIRURGICO AUTORIZADO - MATERIAIS RECUSADOS - PRÓT…
TJMG 3326445-31.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URETERORRENOLITORIPSIA A LASER - CÁLCULO EM URETER - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDI…
TJMG 2075654-59.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA BARIÁTRICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A COBERTURA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONF…