TJMG 1273146-13.2013.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - ESCRITURA PÚBLICA DE SERVIDÃO DE ÁGUA - SERVIDÃO PERPÉTUA - NÃO ONEROSA - RETRIBUIÇÃO SIMBÓLICA - DIREITO DE USO DE UMA…
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TJMG 0338520-19.2008.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO - ACUSAÇÃO NÃO COMPRAVADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS. É indevida indenização por danos morais se o autor não prova que…
TJMG 0792477-47.2012.8.13.0000
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- propositura de ação de revisão contratual não autoriza o pagamento das prestações tendo como base, apenas, o quantum que o devedor entende devi…
TJMG 0004324-37.2012.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA PELA INTERNET EM LOJA VIRTUAL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo nos autos provas de que a parte a…