TJMG 0154010-96.2009.8.13.0115
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PROVA PERICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO JUSTA. A constituição de servidão administrativa limita o uso pleno do imóvel, mas não exclui o direito do proprietário de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0033394-54.2012.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL.
- Negada a existência da relação jurídica originária da duplicata protestada po…
TJMG 2371964-80.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL- INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a c…
TJMG 0332362-73.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMISSÃO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO OUTRO COTITULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Celebrado contrato de abert…