TJMG 0009910-63.2011.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SUPOSTA IDENTIDADE COM ÁREA JÁ OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Tendo a ação de constituição de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - FURTO EM APARTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESCABIMENTO.
- É entendimento pacífico na jurisprudência que…
TJMG 5003030-32.2015.8.13.0183
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA PREVENDO RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES…
TJMG 6101620-19.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A promitente vende…
TJMG 5000634-15.2016.8.13.0194
EMENTA:APELAÇÃO CÍVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. AFASTAMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. Constatando-se que não ho…