TJMG 5000634-15.2016.8.13.0194
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. AFASTAMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. Constatando-se que não houve efetiva contratação pelo consumidor, deve a instituição financeira devolver a quantia indevidamente descontada no benefício previdenciário do INSS. A aplicação da pena de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente só é possível quando comprovada a má-fé da instituição…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENT…
TJMG 4050931-91.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. FUGA DO PACIENTE. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDE…
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HABEAS CORPUS - DELITOS DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E DE (2) POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ…