TJMG 5012825-45.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - FURTO EM APARTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESCABIMENTO. - É entendimento pacífico na jurisprudência que o condomínio somente será responsabilizado por furto ocorrido em suas unidades autônomas se houver previsão expressa em sua convenção. - Não existe nos autos prova de que o condomínio tenha assumido a responsabilidade de indenizar por furto em suas unidades autônomas.