TJMG 3184265-89.2014.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4911505-30.2008.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ERRO RECONHECIDO. CONSEQUÊNCIAS. DEVOLUÇÃO DE OUTROS CHEQUES DO AUTOR. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. Configuram-se os danos morais indenizáve…
TJMG 5853974-07.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competê…
TJMG 2480880-87.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO' - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração 'ex…
TJMG 0915191-85.2008.8.13.0699
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex of…