Decisão · TJMG

TJMG 2480880-87.2008.8.13.0024

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-02publicado em 2009-10-02

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO 'EX OFFICIO' - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração 'ex officio' de incompetência relativa, não se estendendo ao representante a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor. V.V.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →