Decisão · TJMG

TJMG 0915191-85.2008.8.13.0699

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-09publicado em 2009-10-02

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência relativa, não se estendendo ao representante a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor.

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