TJMG 5027449-04.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Constitui direito básico do consumidor, ser devidamente indenizado pelos danos patrimoniais e morais…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0093626-48.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - ATRASO DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA - EMISSÃO DE BOLETOS SUBSEQUENTES - CANCELAMENTO ILEGAL DO PLANO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. É ilegal o cancelamento unilateral…
TJMG 1050701-18.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - REALIZAÇÃO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO- POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE URGÊNCIA E AUSÊN…
TJMG 3099689-03.2013.8.13.0024
LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. MAIS DE UMA GARANTIA. VEDAÇÃO LEGAL. Ausente a outorga uxória no contrato de fiança, inválida é a garantia prestada. Verbete 332 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos d…
TJMG 6011629-66.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS.…