TJMG 6011629-66.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. Resolução BACEN Nº 3.518/2007. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. NECESSIDADE. 1. É possível efetuar a revisão de contratos que apresentem ilegalidade ou patente abusividade, independente da ocorrência de qualquer evento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1970257-16.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LOCAL DO CRIME - VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Ocorrido o furto/roubo no local fornecido pel…
TJMG 0157892-36.2012.8.13.0479
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - IPVA - FURTO DE VEÍCULO - ISENÇÃO.
- Consoante disposição do artigo 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/03, e do artigo 7º, VIII, do Decreto Estadual 43.709/03, basta a comp…
TJMG 2681269-20.2010.8.13.0024
EMENTA: INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- No procedimento de inventário, a…
TJMG 0786395-88.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ÔNUS DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EM…