TJMG 0004711-14.2012.8.13.0447
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - ÔNUS DA REQUERENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CLAÚSULA ABUSIVA - PRÓTESE - NECESSIDADE - REEMBOLSO DEVIDO
- Havendo autorização do plano de saúde para custear o procedimento cirúrgico, é ilógica a negativa de cobertura da prótese…
TJMG 3750588-53.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA - LIMITE DE VINTE E QUATRO HORAS - VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA - RESPONS…
TJMG 5008382-26.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - INÉPCIA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE…
TJMG 0637453-49.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS - INSUFICIÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPRO…