TJMG 0637453-49.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS - INSUFICIÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) A Resolução 378/2015 da ANS, revogada pela Resolução 428/2017, constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, motivo pelo qual a ausência do procedimento prescrito não implica, por si só, na sua exclusão…
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. PROTESTO IRREGULAR. ENDOSSO CAUÇÃO. CULPA DO BANCO E DA EMITENTE COMPROVA…
TJMG 0283424-48.2007.8.13.0106
- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE DO IMÓVEL PELO AUTOR. Na ação de reintegração deve ser feita a prova da posse do autor, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse (art. 927, do CPC), sem o q…
TJMG 5301499-05.2007.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - NORMA PROCESSUAL. Deve-se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, n…
TJMG 2172254-95.2007.8.13.0313
COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - MARCAPASSO - NEGATIVA DA SEGURADORA - ILEGALIDADE - DANO MORAL. 1. Decorrendo a colocação do marcapasso de ato cirúrgico confessadamente coberto pelo plano…