TJMG 3750588-53.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA - LIMITE DE VINTE E QUATRO HORAS - VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DIREITO À INTEGRIDADE MORAL DO PACIENTE - VIOLAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM
- Se o paciente é acometido de quadro de saúde emergencial, com necessidade de internação e intervenção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA.…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA; CERCEAMENTO DE DEFESA; NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO - REJEITADAS.
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. AMEAÇA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ENTRADA FORMALMENTE AUTORIZADA PELA MORADORA. NULIDADE DA AIJ. VÍCIO INEX…
TJMG 0005978-24.2025.8.13.0040
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO PARCIAL DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
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