TJMG 0369805-92.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES NÃO DEBITADOS PELO BANCO - CULPA DO CREDOR - PAGAMENTO QUESÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO. Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, não se podendo imputar ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0227451-51.2016.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA OCULAR. CLÁUSULA GENÉRICA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABU…
TJMG 6146907-05.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPOSSIBILITOU A DESTINAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - CULPA DO LOCADOR DEMONSTRADA - INDENIZAÇ…
TJMG 5001608-30.2017.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES DISTINTAS.
Não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a suposta companheir…
TJMG 0038610-04.2014.8.13.0327
EMENTA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR CITRA PETITA - REJEIÇÃO - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDO - CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DO INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - EXAURIMENTO DO DEVER DE SUSTE…