TJMG 5009389-19.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES CADASTRAIS NEGATIVAS - PRELIMINAR AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0463390-12.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - COMPETÊNCIA - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS - CERTIDÃO DE ÓBITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
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TJMG 0858984-83.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO INDEVI…
TJMG 0130743-46.2014.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE AREIA. ENTREGA DA MERCADORIA EM QUANTIDADE MENOR QUE A CONTRATADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CABÍVEIS.
- A parte não pode exigir o pagamento sem antes ter cumprido,…
TJMG 0155924-36.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMPROVANTE DE ENTREGAAMIGÁVEL DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM E DO VALOR APURADO- AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO…