TJMG 0463390-12.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - COMPETÊNCIA - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS - CERTIDÃO DE ÓBITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
1 - Nos termos do art. 48, do CPC, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002915-46.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL - TERMO FINAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO DE ALUGUEL, APÓS TERMO FINAL DO CONTRATO -REN…
TJMG 6083608-54.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - LOCAÇÃO -RECIBO DE CHAVES - ACORDO - CONDIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO. A locação constitui relação jurídica regida por Lei própria. Transacionando as partes cond…
TJMG 5102368-92.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO.
- É possível a concessão de assistência judiciária em ação de inventário, impondo-se seu…
TJMG 5001241-41.2021.8.13.0521
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -…