TJMG 0089530-69.2015.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS
- Reputa-se lícita a inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes se,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6140138-78.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). PREVISÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ROL NÃO T…
TJMG 5000243-71.2017.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA PARA A E…
TJMG 5005763-17.2016.8.13.0027
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR DE PACIENTE - COBERTURA APENAS DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O HOSPITAL DE ORIGEM E O DE DESTINO - DEFEITO NA PR…
TJMG 0557399-63.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E RECEBIDA POR T…