TJMG 0056483-48.2015.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE DIVULGA O REGISTRO - ART. 43, §2º CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo um banco de dados e fornecendo informações, mesmo que originadas de outras entidades, o SPC é parte legítima para responder pelos danos causados pela falta de comunicação prévia acerca da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0296743-82.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TRATAMENTO DE AUTISMO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIO…
TJMG 5115266-79.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO BRENTUXIMAB VEDOTINA (ADCETRIS). RECUSA DE FORNECIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO ESTA PRESCRITO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR- INDICAÇ…
TJMG 0196640-30.2015.8.13.0707
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ…
TJMG 0095779-70.2014.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, STJ. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS.
- Não há de se falar em ind…