TJMG 0095779-70.2014.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, STJ. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS.
- Não há de se falar em indenização…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0001181-74.2012.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ART, 14 DO CDC - DANOS MORAIS PRESENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA
- Se o s…
TJMG 0126612-92.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART…
TJMG 3002315-55.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO D…
TJMG 0083780-44.2013.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - PROVAS PERICIAIS DEFERIDAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃ…