TJMG 0196640-30.2015.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0935436-41.2009.8.13.0713
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO - UTILIZAÇÃO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR - DEVER DE PAGAR.
- ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"", ut Súmu…
TJMG 0904778-69.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR ASSOCIADO - COMUNICAÇÃO EFETIVADA - ATO ILÍCITO…
TJMG 0043009-29.2010.8.13.0000
CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. VOTO VENCIDO. A incompetência relativa em relação de consumo pode ser declarada de…
TJMG 0135094-34.2010.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO…