TJMG 0019362-87.2010.8.13.0005
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto. 2. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por acarretar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1206962-74.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 626 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO.
1. De acordo como art. 626 do CPC de 2015, feitas as primeiras declarações, o juiz…
TJMG 0042327-89.2015.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO E/OU CURATELA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15 - PROCEDÊ…
TJMG 0833613-14.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CABIMENTO - RITO PREVALENTE.
Admite-se o ajuizamento da ação de rescisão de contr…
TJMG 0013997-66.2015.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO -PRECEDENTE DO STJ - QUANTUM I…