TJMG 0833613-14.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - CABIMENTO - RITO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0118519-62.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR - POSSE NÃO COMPROVADA
1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de po…
TJMG 5014181-50.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - IMPLEMENTAÇÃ…
TJMG 0840972-45.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DE CARGA - USO DE ARMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - CARACTERIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA AUTORA/CONTRATANTE - REP…
TJMG 5002898-07.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTO FURTO EM SUPERMERCADO. - Para que se caracterize cerceamen…