TJMG 0042327-89.2015.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO E/OU CURATELA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15 - PROCEDÊNCIA DO…
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POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ININTERRUPTA E NÃO MOLESTADA POR MAIS DE 14 ANOS - LEGITIMIDADE DO DETENTOR DA POSSE PARA DEFENDÊ-LA - LIMITES DA APURAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. Se os detentores da posse demons…
TJMG 2794345-46.2000.8.13.0000
LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - LEI 8.666/1993 - ALTERAÇÃO LESIVA DO RESPECTIVO CONTRATO - DETRIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E FAVORECIMENTO DE OUTRA QUE DELA NÃO PARTICIPOU - DEVIDA JUSTIFICATIVA - A…
TJMG 2156057-78.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. HERDEIRA. O que se transmite aos herdeiros do devedor são os débitos de natureza alimentar em aberto até a data do óbito, mas não a própria…
TJMG 3369832-62.2000.8.13.0000
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. É de ser mantida decisão que, em cautelar inominada e ordinária de declaraçã…