TJMG 0013997-66.2015.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - DANO MORAL CONFIGURADO -PRECEDENTE DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO. 1- Tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou…
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DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - COBERTURA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - PREENCHIMENTO REGULAR. Em se tratando de seguro de vida, a superveniência do óbito coberto é suficiente para atrair o pagamento da cobertura prevista,…
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COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIA. MERO ATRASO NO PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. É legítima a pretensão de cobrança da beneficiária do seguro de vida, ante a prova de que o segurado não foi constituído em mora e as presta…