TJMG 0009848-41.2015.8.13.0521
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA POSTAGEM DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA.
- Para o cumprimento da obrigação prevista no…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0098665-45.2013.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A administradora do seguro é legitimada a integrar o polo passivo da ação de cobrança, nos termos do que dispõe o art. 3…
TJMG 0923567-71.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO BENEFÍCIO - DEPENDENTE - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº.…
TJMG 5020824-24.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico da usuária do plano para reduzir o risco de lesão em cirurgia de tireoidectomia…
TJMG 5000688-22.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA…