TJMG 5000688-22.2016.8.13.0439
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART.42 DO CDC. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5008600-16.2015.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR. REGULARIZAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
- A responsabilidade so…
TJMG 5000583-60.2024.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - DESFALQUE EM CONTA PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - TEMA 1150 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA…
TJMG 5002781-87.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FA…
TJMG 5002011-57.2023.8.13.0232
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES VIA PIX - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CON…