TJMG 5008943-07.2023.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -TRANSFERÊNCIA - PROVA - DIREITO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA.
Garantido o direito de regresso ao locatário e fiadores de locaç…
TJMG 1113178-43.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE-DIREITOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS - DIREITO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DOS BENS DA PARTILHA - P…
TJMG 0028467-19.2015.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
- Diante da celebração de acordo entre as partes…
TJMG 5003419-84.2016.8.13.0699
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICABILIDADE - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA CORRENTE EM NOME DA GENITORA - UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAG…