TJMG 5003419-84.2016.8.13.0699
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICABILIDADE - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA CORRENTE EM NOME DA GENITORA - UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - PROVAS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Aplicam as regras do CDC às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do e. STJ. O reconhecimento da revelia não acarreta, necessariamente, a procedência dos pedidos formulados na inicial, cabendo ao Autor…
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