TJMG 5004694-44.2016.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS.
Demonstrada a existência de relação jurídica entre…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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Não cabe indenização por danos morais quando há inscrições pretéritas nos cadastr…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA VINCULADA AO FGTS - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS AO FUNDO NA INSTITUIÇÃO PRIVADA DEMANDADA - DEVER DE PAGAR - B…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CC CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO D…