TJMG 5044401-31.2016.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto duplicata sem…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0272314-16.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Tratando-se de ação coletiva, em que se discute eventual direito decorrente de relação de consumo, aplic…
TJMG 0998628-45.2012.8.13.0000
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para efe…
TJMG 1303648-41.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Em…
TJMG 1559892-29.2005.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENDA DE PRODUTO RECONDICIONADO COMO SE FOSSE NOVO. DEFEITOS NO FUNCIONAMENTO. RECUSA À SUBSTITUIÇÃO E CONSERTO. PREJUÍZO M…