TJMG 0101414-03.2015.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO -ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA - INDICAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDA - DÉBITO JÁ QUITADO - PROTESTO NÃO EFETIVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual…
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