TJMG 0029850-66.2017.8.13.0002
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MULTA PENAL - INCIDÊNCIA. 1 - São pressupostos para a existência da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5025403-76.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - LAPAROSCOPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ABALO PSICOLÓGICO - INDENIZAÇÃO POR DANO M…
TJMG 7694529-84.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - METRAGEM MÍNIMA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até…
TJMG 5000191-51.2020.8.13.0153
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES - RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.
1. É legítima a outorg…
TJMG 0008985-61.2013.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - TRATAMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DANO…