TJMG 0090262-19.2014.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMOTIVADA E UNILATERAL - INOBSERVÂNCIA DE PREVISÕES CONTRATUAIS - AVISO PRÉVIO APÓS NOTIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - CONDENAÇÃO.
Não há que se falar em sentença extra-petita quando o Magistrado se ateve aos limites da lide.
Não foi observada a cláusula…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. I. O Bole…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR - LIMITAÇÃO DA SANÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANCIONADORA - CASO CONCRETO - EXTENSÃO A TODOS ENTES…